A publicidade de apostas exige atenção redobrada dos publishers brasileiros e não basta a marca pagar pela mídia. Antes de publicar qualquer campanha, o site precisa verificar diversas regras operacionais para confirmar se a empresa está autorizada e se o domínio usado é compatível. Além disso, a campanha precisa respeitar as diretrizes de publicidade responsável e a peça jamais deve direcionar menores de idade ou públicos vulneráveis.
Portanto, entender essas exigências protege seu portal contra penalidades e garante uma monetização segura e vamos orientar você de acordo com o que observamos na nossa experiência e trocando ideia com advogados e responsáveis técnicos de sites de alto tráfego.
O que mudou com a regulação das apostas no Brasil
A exploração comercial de apostas de quota fixa depende agora de autorização prévia. Além disso, exige a identificação clara do operador e a observância de regras rigorosas.
Historicamente, a Lei nº 13.756/2018 já havia tratado da aposta de quota fixa na modalidade das apostas esportivas. Mais recentemente, a Lei nº 14.790/2023 regulamentou a exploração da aposta de quota fixa e incluiu jogos online nesse ambiente regulado.
Consequentemente, o mercado passou por uma grande reestruturação. O Decreto nº 11.907/2024 atualizou a estrutura do Ministério da Fazenda e consolidou a Secretaria de Prêmios e Apostas. Dessa forma, a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estruturou a regulamentação das apostas de quota fixa ao longo de 2024 e continuou sendo aperfeiçoada nos anos seguintes.
Como verificar se a bet está autorizada
Aceitar publicidade de operadores ilegais traz riscos graves para o seu negócio e, por isso, a checagem do anunciante é o primeiro passo obrigatório. Recomendamos que antes de negociar uma campanha, consulte a relação oficial de empresas autorizadas mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Para campanhas de operadores que pretendem atuar nacionalmente, confira se empresa, CNPJ, marca, domínio e ato de autorização correspondem aos registros oficiais. A regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas também proíbe a divulgação de operadores não autorizados.
Desde julho de 2026, a verificação ganhou ainda mais importância. A Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026 determina que, antes da veiculação ou do impulsionamento de publicidade, os responsáveis confirmem se o anunciante é um agente operador autorizado mediante consulta à relação oficial mantida pela SPA. Também devem obter e manter o nome ou razão social, CNPJ e número da autorização do anunciante, além de disponibilizar de modo claro e acessível a identificação do anunciante e sua respectiva autorização.
Por que conferir domínio, marca e CNPJ antes da campanha
Muitas vezes, empresas usam domínios diferentes dos registrados oficialmente. Nas operações autorizadas pela SPA para atuação nacional, os canais eletrônicos utilizam a extensão .bet.br. Contudo, não valide uma campanha apenas pela extensão: confira se o domínio exato, a marca, o CNPJ e a empresa correspondem às informações constantes das fontes oficiais.
Também é importante distinguir autorização federal de autorizações concedidas por Estados ou pelo Distrito Federal, que possuem alcance territorial próprio. Além disso, podem existir situações específicas decorrentes de decisões judiciais. Por isso, a validação deve considerar o operador, o domínio e o ato autorizativo aplicável, em vez de depender de um único indício.
Se a marca apresentar divergências entre o domínio anunciado e o registro oficial, suspenda a negociação até que a situação seja esclarecida. Essa precaução evita o envolvimento do seu site com operações irregulares de apostas no país.
Os formatos publicitários também possuem restrições claras. Banners e chamadas para ação não podem sugerir enriquecimento rápido. Da mesma forma, publieditoriais precisam de identificação como publicidade de forma explícita.
Inclusive, se você utiliza programas de afiliados, aplique o mesmo rigor. As regras de publicidade responsável alcançam também a promoção realizada por terceiros e integrantes da cadeia publicitária.
A Portaria Interministerial nº 73/2026 também trata expressamente de mecanismos que direcionem usuários a operadores não autorizados, incluindo hiperlinks, links de afiliados, códigos promocionais, QR codes e outros meios de redirecionamento. Portanto, a validação deve alcançar não apenas a peça visível, mas também o destino final do clique.
E nós aconselhamos o uso de rel="sponsored" em links de conteúdo e imagens quando existe promoção comercial de serviços ou produtos. Veja também nosso guia sobre como configurar links de CTA para bets e utilizar sponsored e nofollow corretamente.
Avisos obrigatórios: 18+, advertências e jogo responsável
Toda peça comercial precisa incluir alertas visíveis. As regras exigem a indicação de restrição etária, com o símbolo 18+ ou aviso equivalente, além das advertências aplicáveis sobre os riscos associados às apostas.
Desde 17 de julho de 2026, a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 ampliou essas exigências. A publicidade de apostas de quota fixa deve apresentar uma das advertências padronizadas definidas pelo Ministério da Fazenda:
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
“Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
As mensagens devem ser exibidas de forma clara e legível, na horizontal, e ocupar no mínimo 10% da área do anúncio. A proteção de menores também foi reforçada: publicidade direcionada a crianças e adolescentes é considerada abusiva, e não devem ser utilizados personagens, imagens, linguagem ou outros elementos especialmente atraentes para esse público.
Portanto, certifique-se de que as advertências, a indicação etária e a identificação publicitária apareçam corretamente em banners, vídeos, textos patrocinados e demais formatos utilizados.
O que evitar em chamadas comerciais de apostas
Evite qualquer mensagem que associe o jogo ao sucesso financeiro. A regulamentação veda comunicações que apresentem apostas como meio de enriquecimento, solução para problemas financeiros ou alternativa de investimento.
Também não utilize chamadas que induzam comportamento de aposta irresponsável ou transmitam a ideia de ganho garantido. Tampouco direcione publicidade a menores de idade ou utilize elementos especialmente destinados a atrair crianças e adolescentes. Portanto, a publicidade deve tratar a aposta como uma atividade sujeita a riscos e às regras de jogo responsável.
O descumprimento das regras pode gerar consequências regulatórias e comerciais para os envolvidos na campanha, além de colocar em risco a reputação do portal.
Checklist antes de vender mídia para bets
Para facilitar a operação, crie um processo de aprovação interno. Siga este checklist básico antes de publicar:
- Consulte a empresa e a autorização nas fontes oficiais da Secretaria de Prêmios e Apostas.
- Confirme a razão social e o CNPJ do anunciante.
- Confira se a marca apresentada está vinculada ao operador autorizado.
- Verifique o domínio exato utilizado como destino da campanha.
- Confira o número e o alcance da autorização aplicável.
- Verifique a presença do aviso para maiores de 18 anos.
- Cheque a advertência obrigatória definida pelo Ministério da Fazenda.
- Garanta a identificação clara do material como publicidade.
- Confira se a identificação do anunciante e sua autorização estão disponíveis de maneira clara e acessível.
- Revise banners, CTAs, links de afiliados, códigos promocionais e QR codes para confirmar o destino final.
- Utilize
rel="sponsored"nos links comerciais conforme a documentação do Google.
E atenção, pois, nas plataformas de anúncios e publicidade online do Google, as regras também são rígidas:
- No Google Ad Manager, jogos de azar e apostas são tratados como categoria restrita. O próprio Google recomenda que publishers não ativem esse tipo de anúncio quando o público do site for composto principalmente por menores de 18 anos.
- Igualmente, no Google Ads, anunciantes de jogos de azar precisam respeitar a legislação do território segmentado, cumprir os requisitos de licenciamento aplicáveis e obter a certificação exigida pelo Google.
Vender espaços para anúncios de bets pode representar uma fonte de receita. Contudo, notamos que a responsabilidade dos veículos que exibem publicidade de apostas aumentou significativamente no Brasil nos últimos anos, seja em perfis das redes, vídeos e lives ou sites. Então, é importante se informar sobre cada dispositivo legal aplicável e entender também a documentação das plataformas utilizadas para publicidade. Dessa forma, você reduz riscos e mantém uma política comercial compatível com o mercado regulado. Porém, se precisar de orientações e consultoria sobre publicidade em sites, conte conosco.
